ATO INSTITUCIONAL Nº 5/1968

Os Atos Institucionais foram normas elaboradas no período de 1964 a 1969, durante o regime militar, editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. 
Tais atos não estão mais em vigor. De todos os Atos Institucionais, o de nº 5 foi aquele sobre o qual mais se ouviu falar, mais se comentou.

O Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 foi um marco. Marco arbitrário contra os direitos e liberdades individuais. Marco da arbitrariedade.

Ei-lo, na íntegra, sem que lhe faltem os "considerandos" que, sumariamente, o fundamentam:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e

CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à...