DECRETO N. 4.857 - DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939 - REGISTROS PÚBLICOS

Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
decreta:

TíTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I

DIVISÃO
Art. 1º Os serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil, para autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos, ficam sujeitos no regime estabelecido neste decreto.

Esses registros são:

I - o registro civil das pessoas naturais;

II - o registro civil das pessoas jurídicas;

III - o registro de títulos e...