Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente alvará com força de lei virem, que dependendo em grande parte a prosperidade publica da boa administração da justiça civil e criminal, conseguindo os povos por meio della gozar, a abrigo das leis, da liberdade civil e politica que estas lhes afiançame e seguram, e que é compativel com o estado da sociedade, da segurança pessoal, e dos sagrados direitos de propriedade; e não podendo obter-se tão úteis vantagens sem que a referida administração da Justiça se faça com presteza, simplicidade e expedição, para o que é necessario que se não multipliquem os pleitos, antes se diminuam quanto for possível, e que se não compliquem com particulares e escusadas commissões, que fazem difficil e embaraçado o curso das demandas com manifesto prejuizo dos litigantes, devendo além disto haver sufficiente, e não sobejo numero de Ministros, para que nem faltem para o expediente dos negocios occurrentes, nem o estorvem pelo seu excessivo numero com prejuizo da minha Real Fazenda no pagamentos de ordenados superfluos; foi-me presente pelos Governadores do Reino, que era necessario e conveniente por estes e outros motivos reduzir a um limitado e certo numero os Ministros da Casa da Supplicação, e da Relação e Casa do Porto, que nestes tempos se tinha insensivel e consideravelmente augmentado, apezar das antigas leis que o tinham taxado com prejuizo da publica utilidade, e augmento da despeza da minha Real Fazenda, ora necessitada da mais exacta economia para acudir á defesa do Estado, diminuir alguns logares desnecessários da mesma Casa da Supplicação; extinguir aquellas especiaes comissões que a experiencia tem mostrado inuteis, insufficientes para o fim da sua instituição, ou prejudiciaes; e augmentar as alçadas de todos o Ministros, afim de diminuir o numero dos pleitos nas instancias superiores, ficando por esta maneira mais firmes e certos os dominios, e mais socegados e felizes os meus fieis vassallos; e tomando em consideração este importante negocio, tendo ouvido o parecer de pessoas doutas e zelosas do meu real serviço, e conformando-me com o dos Governadores do Reino; sou servido determinar o seguinte.
I. A Casa da Supplicação de Lisboa constará daqui em diante do numero de 60 Ministros com effectivo exercicio nella, sem que por algum motivo, por mais especioso que seja, se possa augmentar; e a Relação e a Casa do Porto constará do numeroo de 45 tambem e effectivos, além do...
Chanceller.
II. Tendo mostrado a experiencia que 12 Casas de Aggravos na Casa da Supplicação bastam para o expediente das causas que alli sobem por appellação e aggravo, e para o mais expediente da referida Mesa, que se tornará menos complicado pela diminuição de pleitos que há de produzir o augmento das alçadas; e que duas Varas da Correição do Civil da Córte são tambem bastantes para a expedição dos respectivos negocios que nellas se tratam, não se tendo verificado os motivos que fizeram necessario o decreto de 3 de Fevereiro de 1776; hei por bem extinguir duas Casas de Aggravos, reduzindo-as a 12, e duas Varas da Correição do Civel da Córte, ficando sómente duas, como aconteceu antes do referido decreto.
III. Sendo inutil aos interesses da Real Fazenda, e até prejudicial ao socego das familias implicadas em dividas fiscaes antigas, a Commissão das dividas reaes antigas, a Commissão as dividas reaes preteritas creada pelo Decreto de 11 de Outubro de 1776, cujos motivos se não verificaram com vantagem da minha Real Fazenda: sou servido havel-a por extincta, e ordeno que as execuções que estiverem correndo no Juizo desta Commissão se remettam aos dos Feitos da minha Real Fazenda para nelles se ultimarem.
IV. Tendo sido necessario augmentar as alçadas estabelecidas na Ordenação do Reino para as causas de que se intentassem revistas para a Relação e Casa do Porto, e para todos os mais Ministros, pelo Alvará de 26 de Janeiro do 1696, porque o tempo que tinha decorrido alterara o valor e preço de todas as cousas, como natural e ordinariamente acontece; sendo muito maior o espaço que tem havido desde a publicação do sobredito alvará até agora; e tendo occorrido muitos outros motivos ponderosos para augmentar os valores de todos os gêneros, não quadrando por isto a sobredita legislação ao presente tempo, além de querer diminuir as instancias dos pleitos de pouco valor, que se proseguem muitas vezes por caprichos mal entendidos e porfiosos: sou outrossim servido augmentar todas as sobreditas alçadas com mais duas partes do que se acha estabelecido no citado Alvará de 26 de Janeiro de 1696; como, por exemplo, a da Relação do Porto que tem por elle a alçada nos bens da raiz de 250$000, ficará sendo daqui em diante de 750$000; observando-se esta regra em todas as mais alçadas, na fórma da tabella assignada pelo Conde de Aguiar, do meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Brazil.
Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço; Presidente do meu Real Erario; Regedor das Justiças; Conselho da minha Real Fazenda; Governador da Relação e Casa do Porto; e a todos os Tribunaes; Ministros de Justiça; e mais pessoas, a quem pertencer o cumprimento deste alvará, o cumpram e guardem sem embargo de sem embargo de quaesquer leis, ou disposições em contrario, que todas hei por derogadas, como se de cada uma dellas fizesse expressa menção. E valerá como carta passada pela Chancellaria, posto que por ella não há de passar, e que o seu effeito haja de durar mais de um anno, sem embargo da ordenação em contrario. Dado no Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Maio de 1813.
PRINCIPE com guarda.
Conde de Aguiar
Alvará com força de lei, pelo qual Vossa Alteza Real, ha por bem estabelecer numero certo de Ministros effectivos na Casa da Supplicação, e na Relação e Casa do Porto, extinguir duas Casas de aggravos, duas Varas da Correição do Civel da Côrte e a Commissão das dividas reaes preteritas na Casa da Supplicação, e augmentar as alçadas de todos os Ministros; na fórma acima exposta.
Para Vossa Alteza Real ver.
Joaquim Antonio Lopes da Costa o fez.
Tabella do Regulamento das alçadas, que se devem observar daqui em diante.
Para excluir a revista nos bens de Raiz 1.050$000
Moveis 1:200$000
Nas causas sentenciadas em uma Raiz 360$000
ou duas instancias de Moveis 600$000
Corregedor do civel da Corte, e do Raiz 75$000
Porto Moveis 90$000
Penas 30$000
Relação do Porto Raiz 750$000
Moveis 900$000
Corregedores das Comarcas Raiz 32$000
Cível da Cidade de Lisboa Moveis 40$000
Juiz de India e Mina Penas 12$000
Provedor das Capellas e Resíduos
Ouvidor da Alfandega Raiz 32$000
Moveis 40$000
Penas 12$000
Provedores das Comarcas Raiz 32$000
Moveis 40$000
Penas 12$000
Juizes de Fóra das Terras da Corôa Raiz 16$000
Moveis 20$000
Penas 6$000
Juizes de Orphãos desta Cidade, e Raiz 16$000
Juizes de Orphãos de Fóra Moveis 20$000
Penas 6$000
Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Maio de 1813. - Conde de Aguiar.
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