Tais atos não estão mais em vigor. De todos os Atos Institucionais, o de nº 5 foi aquele sobre o qual mais se ouviu falar, mais se comentou.
O Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 foi um marco. Marco arbitrário contra os direitos e liberdades individuais. Marco da arbitrariedade.
Ei-lo, na íntegra, sem que lhe faltem os "considerandos" que, sumariamente, o fundamentam:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e
CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à...